HC 1043006 - DECISAO

HC 1043006 - DECISAO

Não foi demonstrada teratologia no acórdão do TJ-RJ; o colegiado apontou elementos concretos e idôneos (quantidade substancial de drogas, local dominado por facção, circunstâncias da prisão) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, por envolver revolvimento do conjunto fático-probatório, a via estreita do habeas corpus não autoriza modificação do julgado; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO SERZEDELLO VILLELA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiri Da)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO SERZEDELLO VILLELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiri Da)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada teratologia no acórdão do TJ-RJ; o colegiado apontou elementos concretos e idôneos (quantidade substancial de drogas, local dominado por facção, circunstâncias da prisão) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, por envolver revolvimento do conjunto fático-probatório, a via estreita do habeas corpus não autoriza modificação do julgado; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se