RHC 225603 - DECISAO

RHC 225603 - DECISAO

O pedido constitui reiteração de matéria já decidida por esta Corte (HC n. 1.040.269/MG e precedentes), razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: VITOR HUGO LEONEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Adequação Das Condições Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido Adequação Das Condições Da Prisão Preventiva

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Parties

VITOR HUGO LEONEL DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido constitui reiteração de matéria já decidida por esta Corte (HC n. 1.040.269/MG e precedentes), razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se