HC 1029704 - DECISAO

HC 1029704 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria ampla dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam existir acervo probatório apto a sustentar a condenação (interceptações, prisão em flagrante, diálogos e relatórios investigativos).

Parties
Paciente: WALEFE MENDES MOURA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parceiro/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Pelo Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Continuidade Delitiva, Confissão E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Interceptação Telefônica Reexame Fático Pelo Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

WALEFE MENDES MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parceiro/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  3. 3 legalidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria ampla dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam existir acervo probatório apto a sustentar a condenação (interceptações, prisão em flagrante, diálogos e relatórios investigativos).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.