HC 1024003 - DECISAO

HC 1024003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; na análise, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com dados concretos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, dinheiro fracionado, apetrechos de venda e reincidência do paciente), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, art. 93, IX da CF e a exigência de motivação introduzida pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: CLEOMAR SANTOS LEMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP

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Parties

CLEOMAR SANTOS LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; na análise, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com dados concretos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, dinheiro fracionado, apetrechos de venda e reincidência do paciente), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, art. 93, IX da CF e a exigência de motivação introduzida pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se