HC 1032688 - DECISAO

HC 1032688 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal; por isso não se conhece do writ no STJ, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada e sendo cabível a via adequada da revisão criminal no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN LARAS DOMINGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALAN LARAS DOMINGUES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e provas derivadas
  3. 3 relevância das provas quanto à associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal; por isso não se conhece do writ no STJ, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada e sendo cabível a via adequada da revisão criminal no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se