HC 1028568 - DECISAO

HC 1028568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e"), e por não existir flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, mormente quando as teses arguidas exigem revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEF RAMON ANDRADE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

ALEF RAMON ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 inexistência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e"), e por não existir flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, mormente quando as teses arguidas exigem revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus