REsp 2231465 - DECISAO

REsp 2231465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não havendo demonstração suficiente de que o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem reanalisar provas; ademais, o acórdão recorrido expôs fundamentos de fato e de direito suficientes para embasar a condenação e a absolvição relativa ao art. 35 (ausência de prova do ânimo associativo permanente), bem como o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, em relação a Karoline.

Parties
Agravante: JEFERTY SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Ii, "a", Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JEFERTY SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Ii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e necessidade de prova de ânimo associativo permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não havendo demonstração suficiente de que o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem reanalisar provas; ademais, o acórdão recorrido expôs fundamentos de fato e de direito suficientes para embasar a condenação e a absolvição relativa ao art. 35 (ausência de prova do ânimo associativo permanente), bem como o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, em relação a Karoline.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.