HC 1037274 - DECISAO

HC 1037274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado, hipótese que subverte a competência da instância originária, e porque a competência do STJ para revisão criminal restringe-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: ADERRILSON BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ADERRILSON BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado, hipótese que subverte a competência da instância originária, e porque a competência do STJ para revisão criminal restringe-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.