HC 1006277 - DECISAO

HC 1006277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, o conjunto probatório do processo originário (depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, confissão informal do paciente e apreensão que evidenciou remessa da droga a outro pavilhão) afasta a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, justificando a manutenção da condenação por tráfico e da majorante do art. 40, III.

Parties
Paciente: ELOAM ELION EZIDIO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Tema 506 STF, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06), Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Tema 506 STF Revisão Criminal Coisa Julgada Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

ELOAM ELION EZIDIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual quando houver trânsito em julgado e pedido de rediscussão de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, o conjunto probatório do processo originário (depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, confissão informal do paciente e apreensão que evidenciou remessa da droga a outro pavilhão) afasta a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, justificando a manutenção da condenação por tráfico e da majorante do art. 40, III.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.