HC 1044597 - DECISAO

HC 1044597 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante — baseada apenas em suposições e na quantidade de droga — aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, recalculando-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado diante da quantidade de cocaína apreendida (562,9 g).

Parties
Paciente: NESTOR VILALO PORTILLA; Paciente: JOSE LUIS BRANEZ CARRASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com recalculo da pena e manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NESTOR VILALO PORTILLA

Paciente

JOSE LUIS BRANEZ CARRASCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base somente na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e seu efeito na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante — baseada apenas em suposições e na quantidade de droga — aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, recalculando-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado diante da quantidade de cocaína apreendida (562,9 g).

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com recalculo da pena e manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Recalcular a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão