REsp 2231439 - DECISAO

REsp 2231439 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e busca pessoal não atenderam ao padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP, pois o nervosismo do acusado e a circunstância de estar em área próxima a boca de fumo não constituem elementos objetivos suficientes; assim, as provas obtidas na busca são ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser anuladas, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE BATISTA DA SILVA; Recorrente/recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Nulidade Prisão Em Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Restabelecimento da sentença absolutória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e busca pessoal não atenderam ao padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP, pois o nervosismo do acusado e a circunstância de estar em área próxima a boca de fumo não constituem elementos objetivos suficientes; assim, as provas obtidas na busca são ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser anuladas, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e restabelecer a sentença penal absolutória.
  • Intimem-se.