AREsp 3034202 - DECISAO

AREsp 3034202 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente os óbices à admissibilidade do recurso especial: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante em elementos concretos, especialmente a confissão da agravante quanto à habitualidade no tráfico, cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o cotejo jurisprudencial apresentado foi insuficiente por ausência de confronto analítico, incidindo também o óbice da insuficiência de fundamentação exigida (art. 253 RISTJ).

Parties
Agravante: YNAE COSTA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

YNAE COSTA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante de confissão
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente os óbices à admissibilidade do recurso especial: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante em elementos concretos, especialmente a confissão da agravante quanto à habitualidade no tráfico, cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o cotejo jurisprudencial apresentado foi insuficiente por ausência de confronto analítico, incidindo também o óbice da insuficiência de fundamentação exigida (art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.