RHC 222084 - DECISAO

RHC 222084 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC coletivo 143.641/STF, porque a paciente era gestante e mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, a quantidade de entorpecentes apreendida era pequena (aproximadamente 30 g) e o estudo social indicou inexistência de óbices sociais à prisão domiciliar; fixaram-se, ainda, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com advertência sobre reativação da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente/recorrente: MARIANA TOLEDO DE LIMA; Órgão Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (provimento)
Outcome
Habeas corpus provido para determinar a colocação da recorrente em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Gestante, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Gestante Proteção Integral À Criança

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Parties

MARIANA TOLEDO DE LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC coletivo 143.641/STF, porque a paciente era gestante e mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, a quantidade de entorpecentes apreendida era pequena (aproximadamente 30 g) e o estudo social indicou inexistência de óbices sociais à prisão domiciliar; fixaram-se, ainda, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com advertência sobre reativação da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Habeas corpus provido para determinar a colocação da recorrente em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal

Orders

  • Colocar a recorrente MARIANA TOLEDO DE LIMA em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoas vinculadas aos fatos, notadamente corréus; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial)