AREsp 2972601 - DECISAO

AREsp 2972601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes (não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP), aplicou-se a jurisprudência de que o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato (Súmula 83/STJ), e os pedidos de desclassificação para uso e de reconhecimento de legítima defesa putativa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO GONÇALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Legítima Defesa Putativa, Inadmissão De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Legítima Defesa Putativa Inadmissão De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TIAGO GONÇALVES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes (não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP), aplicou-se a jurisprudência de que o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato (Súmula 83/STJ), e os pedidos de desclassificação para uso e de reconhecimento de legítima defesa putativa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial