REsp 2223479 - DECISAO

REsp 2223479 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender o Tribunal que várias teses trazidas pela defesa eram incabíveis de reexame na via do recurso especial (perda superveniente do objeto, óbices das súmulas do STF e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático‑probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e que, subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou nulidade por quebra da cadeia de custódia e reconheceu suficiência probatória para a condenação, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MIRIAN DE CANDIDO LEMOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MIRIAN DE CANDIDO LEMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar sem mandado e entrada em domicílio com base em denúncia anônima e flagrante
  2. 2 queixa de quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação pelos crimes imputados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender o Tribunal que várias teses trazidas pela defesa eram incabíveis de reexame na via do recurso especial (perda superveniente do objeto, óbices das súmulas do STF e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático‑probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e que, subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou nulidade por quebra da cadeia de custódia e reconheceu suficiência probatória para a condenação, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.