HC 1043346 - DECISAO

HC 1043346 - DECISAO

Por haver simultânea interposição de recurso de agravo em recurso especial na origem e do Habeas Corpus nesta Corte, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS JUNIOR ELISIARIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Prova (ilegalidade Da Abordagem E Da Apreensão), Dosimetria E Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Recursal / Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Prova (ilegalidade Da Abordagem E Da Apreensão) Dosimetria E Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MATHEUS JUNIOR ELISIARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da apreensão realizada em local diverso do da interceptação
  2. 2 propriedade da droga apreendida e suficiência da prova para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) diante da pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Por haver simultânea interposição de recurso de agravo em recurso especial na origem e do Habeas Corpus nesta Corte, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ, impõe-se o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal