AREsp 3036237 - DECISAO

AREsp 3036237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi amparada por fundadas razões (crime permanente, tentativa de fuga e arremesso de objeto), as provas colhidas e os depoimentos policiais são idôneos, a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada pela conjugação da quantidade/natureza das drogas com indícios de dedicação à atividade criminosa (balança, embalagens, arma) e os requisitos para substituição da pena por restritiva de direitos não estavam preenchidos.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO NASCIMENTO DE SOUSA; Tribunal a Quo/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Flagrante Delito, Depoimentos Policiais Como Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo/órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a entrada dos policiais na residência sem mandado caracterizou violação do domicílio e nulidade das provas
  2. 2 se os depoimentos dos policiais são suficientes para fundamentar a condenação
  3. 3 se estão preenchidos os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais na residência foi amparada por fundadas razões (crime permanente, tentativa de fuga e arremesso de objeto), as provas colhidas e os depoimentos policiais são idôneos, a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada pela conjugação da quantidade/natureza das drogas com indícios de dedicação à atividade criminosa (balança, embalagens, arma) e os requisitos para substituição da pena por restritiva de direitos não estavam preenchidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.