AREsp 2749180 - DECISAO

AREsp 2749180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (a entrada e diligência foram justificadas pelo fato de os acusados terem empreendido fuga), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, as alegações relativas à insuficiência de provas e ao reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: DEYDVAN GONÇALVES SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade De Prova Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

DEYDVAN GONÇALVES SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de impugnação específica de fundamento determinante (Súmula 283/STF)
  2. 2 possível nulidade por violação de domicílio e prova ilícita derivada de busca e apreensão
  3. 3 insuficiência de provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (a entrada e diligência foram justificadas pelo fato de os acusados terem empreendido fuga), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, as alegações relativas à insuficiência de provas e ao reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.