AREsp 2863481 - DECISAO

AREsp 2863481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a licitude das buscas (denúncia anônima específica, vigilância, flagrante de venda, fuga e colisão, e autorização para ingresso domiciliar), e a fixação da fração da minorante do art. 33, §4º foi discricionária e devidamente motivada com base na quantidade de drogas e demais circunstâncias; além disso, a pretensão de reexaminar prova fática encontra óbice na Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico impediu o conhecimento do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DAVID DE CAMPOS MATEUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e nego-lhe provimento (agravo desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

DAVID DE CAMPOS MATEUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 caráter probatório das provas obtidas em vigilância policial e abordagem
  3. 3 aplicação e modulação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a licitude das buscas (denúncia anônima específica, vigilância, flagrante de venda, fuga e colisão, e autorização para ingresso domiciliar), e a fixação da fração da minorante do art. 33, §4º foi discricionária e devidamente motivada com base na quantidade de drogas e demais circunstâncias; além disso, a pretensão de reexaminar prova fática encontra óbice na Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico impediu o conhecimento do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e nego-lhe provimento (agravo desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.