HC 1041235 - DECISAO

HC 1041235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso ordinário é inaplicável salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. No caso concreto, a abordagem foi amparada pelo art. 244 do CPP, houve apreensão de 39 invólucros de cocaína (31,7 g) com elementos de identificação, caderno de anotações e quantia em dinheiro, e o laudo pericial confirmou a materialidade. A alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada quanto a adulteração ou prejuízo concreto, de modo que não se verificou ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ ou a decretação de nulidade das provas.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ANDRÉ DE OLIVERIA; Paciente: LEONARDO DE SOUSA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Busca Pessoal Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLÁUDIO ANDRÉ DE OLIVERIA

Paciente

LEONARDO DE SOUSA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (arts. 158, 158-A, 158-C, 158-D, 159 CPP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso ordinário é inaplicável salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. No caso concreto, a abordagem foi amparada pelo art. 244 do CPP, houve apreensão de 39 invólucros de cocaína (31,7 g) com elementos de identificação, caderno de anotações e quantia em dinheiro, e o laudo pericial confirmou a materialidade. A alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada quanto a adulteração ou prejuízo concreto, de modo que não se verificou ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ ou a decretação de nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se