RHC 220881 - DECISAO

RHC 220881 - DECISAO

Apesar de reconhecida a gravidade abstrata pelo Tribunal estadual, o julgador desta decisão entendeu que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não foram suficientes em face da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de violência ou grave ameaça e das circunstâncias da prisão, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CARMO DA SILVA; Preventivamente Presa: AMANDA CECÍLIA ROCHA RODRIGUES; Preventivamente Preso: JOHNY ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CARMO DA SILVA

Paciente

AMANDA CECÍLIA ROCHA RODRIGUES

Preventivamente Presa

JOHNY ANTUNES DE OLIVEIRA

Preventivamente Preso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Gravidade concreta do delito em função da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a gravidade abstrata pelo Tribunal estadual, o julgador desta decisão entendeu que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não foram suficientes em face da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de violência ou grave ameaça e das circunstâncias da prisão, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; monitoração eletrônica).

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)