AREsp 3046622 - DECISAO

AREsp 3046622 - DECISAO

Reconhecido o decote da acusação e a aplicação do tráfico privilegiado com pena final inferior a quatro anos, o excesso de acusação não impede que o acusado tenha direito à análise pelo Ministério Público sobre a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal; assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e manter a determinação de remessa dos autos à origem para oportunizar tal análise.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Élcio Diego de Matos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Excesso De Acusação, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Dano Moral Coletivo, Incidência Da Agravante Art. 61, II, "j", CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Excesso De Acusação Busca Pessoal E Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Élcio Diego de Matos Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do oferecimento de ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Se a recusa inicial do Ministério Público impede posterior análise do ANPP após alteração da imputação
  3. 3 Legalidade da busca pessoal com base em fundada suspeita

Ratio Decidendi

Reconhecido o decote da acusação e a aplicação do tráfico privilegiado com pena final inferior a quatro anos, o excesso de acusação não impede que o acusado tenha direito à análise pelo Ministério Público sobre a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal; assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e manter a determinação de remessa dos autos à origem para oportunizar tal análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a proposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do agravado.
  • Publique-se.