AREsp 3015689 - DECISAO

AREsp 3015689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a legalidade da busca pessoal e veicular porque havia fundada suspeita sustentada por informações sobre o veículo e seu proprietário, tentativa de fuga/ aceleração e formação de cerco; afastou-se a minorante do art. 33, §4º, pelo contexto probatório (quantidade de droga apreendida e mensagens nos celulares demonstrando dedicação ao tráfico); aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório no recurso especial; questões constitucionais suscitadas não foram examinadas pelo STJ por serem da competência do STF.

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO GOMES; Corréu: Eduardo; Corréu: José Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fundada Suspeita Nulidade De Provas Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS EDUARDO GOMES

Agravante

Eduardo

Corréu

José Paulo

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 suficiência da fundamentação quanto a mensagens extraídas de celulares (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a legalidade da busca pessoal e veicular porque havia fundada suspeita sustentada por informações sobre o veículo e seu proprietário, tentativa de fuga/ aceleração e formação de cerco; afastou-se a minorante do art. 33, §4º, pelo contexto probatório (quantidade de droga apreendida e mensagens nos celulares demonstrando dedicação ao tráfico); aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório no recurso especial; questões constitucionais suscitadas não foram examinadas pelo STJ por serem da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.