RHC 221395 - DECISAO

RHC 221395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para reexame amplo de dosimetria e matéria já transitada em julgado, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por fundamentação genérica em quatro vetores (culpabilidade, antecedentes, personalidade e motivos) e, por isso, reduzo a pena-base, mantendo a agravante da reincidência e a avaliação desfavorável quanto à natureza/quantidade da droga; assim, a pena definitiva fica em 5 anos e 4 meses de reclusão e 520 dias-multa, com regime inicial fechado, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável por conta da reincidência.

Parties
Paciente: CÍCERO CARTAXO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração e, de ofício, reduzo a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão, além de 520 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

CÍCERO CARTAXO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de dosimetria e condenação transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade na majoração da pena-base por fundamentação genérica
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para reexame amplo de dosimetria e matéria já transitada em julgado, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por fundamentação genérica em quatro vetores (culpabilidade, antecedentes, personalidade e motivos) e, por isso, reduzo a pena-base, mantendo a agravante da reincidência e a avaliação desfavorável quanto à natureza/quantidade da droga; assim, a pena definitiva fica em 5 anos e 4 meses de reclusão e 520 dias-multa, com regime inicial fechado, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável por conta da reincidência.

Court Disposition

Não conheço da impetração e, de ofício, reduzo a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão, além de 520 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, reduzo a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão e 520 dias-multa.