HC 1042105 - DECISAO

HC 1042105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão de origem; as instâncias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos (quantidade de droga, fracionamento e ocultação) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que impede o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FAGNER DO NASCIMENTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FAGNER DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão de origem; as instâncias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos (quantidade de droga, fracionamento e ocultação) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que impede o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal