AREsp 3015689 - DECISAO

AREsp 3015689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso; manteve-se a legalidade das buscas em razão de informações precisas sobre o veículo, tentativa de fuga e propriedade do automóvel pelo recorrente, e confirmou-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e das evidências de dedicação ao tráfico, sendo inviável, na via eleita, o revolvimento dos elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ PAULO MORATO ESPER DIÃO; Corréu/sentenciado: Eduardo; Corréu/sentenciado: Matheus Eduardo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Ilicitude De Provas, Dosimetria E Regime Inicial, Incineração De Drogas Antes Da Perícia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Ilicitude De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO MORATO ESPER DIÃO

Recorrente

Eduardo

Corréu/sentenciado

Matheus Eduardo

Corréu/sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular e presença de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade/compatibilidade das provas obtidas em decorrência da busca
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso; manteve-se a legalidade das buscas em razão de informações precisas sobre o veículo, tentativa de fuga e propriedade do automóvel pelo recorrente, e confirmou-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e das evidências de dedicação ao tráfico, sendo inviável, na via eleita, o revolvimento dos elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, no que tange, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se.