HC 1042467 - DECISAO

HC 1042467 - DECISAO

Com recurso especial já interposto contra o acórdão impugnado e pendente de juízo de admissibilidade, é inviável o conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Redimensionamento Da Pena, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

LUAN DA SILVA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 inviabilidade de substituição do recurso especial por habeas corpus

Ratio Decidendi

Com recurso especial já interposto contra o acórdão impugnado e pendente de juízo de admissibilidade, é inviável o conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.