HC 1036397 - DECISAO

HC 1036397 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes do paciente, quantidades não expressivas de entorpecentes apreendidas e ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante por suposta vinculação a facção, aplica-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3, atentando-se à readequação da pena e do regime inicial, com substituição por restritivas de direitos conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR HONORATO JUNIOR; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FERNANDO CESAR HONORATO JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes do paciente, quantidades não expressivas de entorpecentes apreendidas e ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante por suposta vinculação a facção, aplica-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3, atentando-se à readequação da pena e do regime inicial, com substituição por restritivas de direitos conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 166 dias-multa