AREsp 2979173 - DECISAO

AREsp 2979173 - DECISAO

Embora a defesa alegue violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP e insuficiência probatória, as instâncias ordinárias formaram convicção com base em conjunto probatório harmônico (depoimentos, apreensão de documento do réu no quarto, arma e drogas) não dependente exclusivamente da fase inquisitorial; a revisão desse conjunto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: THIAGO MONTEIRO DE SOUZA; Acusado: CLAUDEMIR OLIVEIRA BRITO; Acusado: LEONARDO BARBOSA RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Súmula 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Súmula 7 Do STJ Art. 155 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO MONTEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente/acusado

CLAUDEMIR OLIVEIRA BRITO

Acusado

LEONARDO BARBOSA RODRIGUES

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada em prova produzida na fase inquisitorial)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Vinculação do réu ao imóvel e aos objetos apreendidos como elemento de autoria/posse

Ratio Decidendi

Embora a defesa alegue violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP e insuficiência probatória, as instâncias ordinárias formaram convicção com base em conjunto probatório harmônico (depoimentos, apreensão de documento do réu no quarto, arma e drogas) não dependente exclusivamente da fase inquisitorial; a revisão desse conjunto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.