HC 907562 - DECISAO

HC 907562 - DECISAO

Por serem não pessoais os fundamentos da concessão do habeas corpus (decote da culpabilidade genérica, ausência de fundamentação para a agravante da calamidade pública e vedação ao bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias fáticas para agravar e para reduzir a pena), a decisão foi estendida ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, procedendo-se ao redimensionamento da pena: pena-base fixada em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3); pena definitiva quantificada em 1 ano e 11 meses e 194 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de...

Parties
Requerente: FELIPE HENRIQUE DOS REIS; Paciente: DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Petição De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (hc N. 907.562/sp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedido deferido. Extensão dos efeitos da decisão ao requerente FELIPE HENRIQUE DOS REIS nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE HENRIQUE DOS REIS

Requerente

DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Petição De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (hc N. 907.562/sp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Decote da circunstância de culpabilidade utilizada de forma genérica
  3. 3 Afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por falta de fundamentação sobre o contexto da calamidade pública

Ratio Decidendi

Por serem não pessoais os fundamentos da concessão do habeas corpus (decote da culpabilidade genérica, ausência de fundamentação para a agravante da calamidade pública e vedação ao bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias fáticas para agravar e para reduzir a pena), a decisão foi estendida ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, procedendo-se ao redimensionamento da pena: pena-base fixada em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3); pena definitiva quantificada em 1 ano e 11 meses e 194 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de...

Court Disposition

Pedido deferido. Extensão dos efeitos da decisão ao requerente FELIPE HENRIQUE DOS REIS nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto