HC 1008650 - DECISAO

HC 1008650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado sem interposição de recurso; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício; as buscas pessoais e o ingresso domiciliar foram fundamentados em denúncias e fundada suspeita, e o aprofundamento probatório necessário para declarar nulidade é incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fernando José da Silva Xavier; Paciente: Letícia Guollo Leonardo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório
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Parties

Fernando José da Silva Xavier

Paciente

Letícia Guollo Leonardo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 necessidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado sem interposição de recurso; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício; as buscas pessoais e o ingresso domiciliar foram fundamentados em denúncias e fundada suspeita, e o aprofundamento probatório necessário para declarar nulidade é incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado.
  • Publique-se.