HC 1042943 - DECISAO

HC 1042943 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com documentos suficientes (ausência da cópia do acórdão de apelação), impedindo o Superior Tribunal de Justiça de aferir a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOURIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Insignificância, In Dubio Pro Reo, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Insignificância In Dubio Pro Reo Bis in Idem +1 more

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Parties

DOURIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de associação para o tráfico
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com documentos suficientes (ausência da cópia do acórdão de apelação), impedindo o Superior Tribunal de Justiça de aferir a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.