HC 1042174 - DECISAO

HC 1042174 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal estadual com base, de forma essencial, na quantidade de droga apreendida e em fundamentação genérica, restabeleceu-se a dosimetria operada na sentença (redução aplicável), passando a pena final para 4 anos de reclusão, e concluiu-se que a quantidade isolada não justificava o regime fechado, sendo adequado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WOLNEY PHILLIPE SANTOS LIMA; Corré: Malena Pereira Campos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Indeferida a liminar; concedida a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º e adequar pena e regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

WOLNEY PHILLIPE SANTOS LIMA

Paciente

Malena Pereira Campos

Corré

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração da quantidade de droga para majoração da pena-base e para afastamento da minorante
  3. 3 Legalidade do regime prisional fechado diante da primariedade e bons antecedentes do réu

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal estadual com base, de forma essencial, na quantidade de droga apreendida e em fundamentação genérica, restabeleceu-se a dosimetria operada na sentença (redução aplicável), passando a pena final para 4 anos de reclusão, e concluiu-se que a quantidade isolada não justificava o regime fechado, sendo adequado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º e adequar pena e regime

Orders

  • Restabelecer o cálculo dosimétrico realizado na sentença condenatória
  • Reduzir o quantum da pena para 4 anos de reclusão