HC 1042317 - DECISAO

HC 1042317 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso especial e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, as nulidades e pedidos de desclassificação não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância, estando também presente a incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Paciente: THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 nulidade das buscas pessoal e domiciliar e nulidade por derivação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso especial e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, as nulidades e pedidos de desclassificação não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância, estando também presente a incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.