HC 1041984 - DECISAO

HC 1041984 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, com provas de materialidade e autoria robustas (depoimentos policiais, autos de apreensão e laudos); a controvérsia probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; dosimetria estadual adequada; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: EVERTON LUZ DA CUNHA; Paciente: DOUGLAS GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo Stj)
Outcome
Ausente constrangimento ilegal; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Testemunhais Policiais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Testemunhais Policiais Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

EVERTON LUZ DA CUNHA

Paciente

DOUGLAS GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio/entrada sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para autoria e materialidade do crime de tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, com provas de materialidade e autoria robustas (depoimentos policiais, autos de apreensão e laudos); a controvérsia probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; dosimetria estadual adequada; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Ausente constrangimento ilegal; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.