REsp 2183243 - DECISAO

REsp 2183243 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da diligência de ingresso e das provas dela decorrentes em razão da violação do art. 157 do Código de Processo Penal e da ausência de prova pela acusação quanto à voluntariedade da autorização para o ingresso no domicílio; tal nulidade comprometeu a prova relativa à materialidade e autoria, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: PAULO GABRIEL MARTINS DEI SANTI; Apelante/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Ônus Da Prova Quanto À Autorização De Ingresso, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar +3 more

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Parties

PAULO GABRIEL MARTINS DEI SANTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e das provas obtidas por ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" como crime permanente e consequências para ingresso sem mandado
  3. 3 Necessidade de comprovação, pelo Estado, da voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da diligência de ingresso e das provas dela decorrentes em razão da violação do art. 157 do Código de Processo Penal e da ausência de prova pela acusação quanto à voluntariedade da autorização para o ingresso no domicílio; tal nulidade comprometeu a prova relativa à materialidade e autoria, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto contra a parte não conhecida do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.