RHC 224691 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a entrada dos policiais foi amparada por fundadas razões (denúncias reiteradas e indícios), o local era estabelecimento comercial aberto ao público não abrangido pela inviolabilidade de domicílio, e a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta, quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos apreendidos e indícios de contumácia, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FERNANDO HINKEL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ Decisão Denegatória
Outcome
recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FERNANDO HINKEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da invasão de domicílio e busca sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a entrada dos policiais foi amparada por fundadas razões (denúncias reiteradas e indícios), o local era estabelecimento comercial aberto ao público não abrangido pela inviolabilidade de domicílio, e a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta, quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos apreendidos e indícios de contumácia, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.