HC 1042398 - DECISAO

HC 1042398 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem instauração de revisão criminal, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para reexaminar a matéria; assim prevalecem a coisa julgada, a preclusão e a jurisprudência que vedam o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANO FERNANDES PEDROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERNANDES PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado e preclusão temporal
  3. 3 Incompetência do STJ para reapreciar condenação já transitada em julgado sem inauguração de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem instauração de revisão criminal, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para reexaminar a matéria; assim prevalecem a coisa julgada, a preclusão e a jurisprudência que vedam o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.