REsp 2214113 - DECISAO

REsp 2214113 - DECISAO

Houve provimento parcial para afastar a exasperação da pena-base motivada apenas pela natureza da droga por falta de fundamentação idônea, mantendo-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a coação moral irresistível não foi reconhecida por ausência de prova suficiente (ônus da defesa, art.156 CPP) e, por fundamentação concreta, manteve-se a redução prevista no art. 33, § 4º, no patamar de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Erleane Neves da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a exasperação da pena-base pela natureza da droga; mantida a condenação por tráfico e a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coação Moral Irresistível, Participação De Menor Importância, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Coação Moral Irresistível Participação De Menor Importância Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Erleane Neves da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova das excludentes (art. 156 do CPP)
  2. 2 reconhecimento de coação moral irresistível (art. 22 CP)
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial para afastar a exasperação da pena-base motivada apenas pela natureza da droga por falta de fundamentação idônea, mantendo-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a coação moral irresistível não foi reconhecida por ausência de prova suficiente (ônus da defesa, art.156 CPP) e, por fundamentação concreta, manteve-se a redução prevista no art. 33, § 4º, no patamar de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a exasperação da pena-base pela natureza da droga; mantida a condenação por tráfico e a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, regime semiaberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se