HC 1034255 - DECISAO

HC 1034255 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; os elementos de prova (506g de maconha, acondicionamento, local frequentado por usuários, dinheiro fracionado, confissão informal, antecedentes e reincidência específica) são suficientes, em juízo perfunctório, para manter a subsunção ao art. 33 da Lei 11.343/2006, e a pretensão desclassificatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIELLI DE FRANÇA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900203-61.2024.8.12.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prisão Provisória, Reincidência Específica, Prova E Valoração Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prisão Provisória Reincidência Específica Prova E Valoração Das Provas

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Parties

FABIELLI DE FRANÇA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900203-61.2024.8.12.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) em face da apreensão de 506g de maconha e demais circunstâncias
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para desconstituir decisão condenatória quando ainda está em curso ou pendente prazo para recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; os elementos de prova (506g de maconha, acondicionamento, local frequentado por usuários, dinheiro fracionado, confissão informal, antecedentes e reincidência específica) são suficientes, em juízo perfunctório, para manter a subsunção ao art. 33 da Lei 11.343/2006, e a pretensão desclassificatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.