AREsp 2988267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica, o que caracteriza o óbice da Súmula n. 182/STJ e atende ao art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante identidade fática e divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica, o que caracteriza o óbice da Súmula n. 182/STJ e atende ao art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido