AREsp 2986169 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas que não demonstraram superação do óbice apontado, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação de todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade de evitar reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas que não demonstraram superação do óbice apontado, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental