AREsp 2974369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; a mera menção não demonstra superação do óbice, devendo ser impugnados todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GILVANIO SOUZA LIMA; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Uso Permitido, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Uso Permitido Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

GILVANIO SOUZA LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; a mera menção não demonstra superação do óbice, devendo ser impugnados todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial