AREsp 3022396 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro), com incidência do óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é entendida como dispositivo único, exigindo impugnação de todos os seus fundamentos, e a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: JEFERSON EDUARDO MACIEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON EDUARDO MACIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro), com incidência do óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade é entendida como dispositivo único, exigindo impugnação de todos os seus fundamentos, e a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.