HC 1008594 - ACORDAO

HC 1008594 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a alegação de nulidade da busca domiciliar e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado constituem reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 2.628.545/SE e seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias reconheceram elementos concretos (quantidade/variedade/natureza da droga, balança de precisão, quantias fracionadas, fotografias) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: RONISSON THIAGO MENDONCA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RONISSON THIAGO MENDONCA MOTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta invasão de domicílio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a alegação de nulidade da busca domiciliar e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado constituem reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 2.628.545/SE e seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias reconheceram elementos concretos (quantidade/variedade/natureza da droga, balança de precisão, quantias fracionadas, fotografias) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.