HC 1022531 - DECISAO

HC 1022531 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, mediante análise de oficio (art. 647-A do CPP) constatou-se constrangimento na dosimetria: a apreensão de 81,37 g de maconha não é expressiva a justificar a majoração da pena-base, devendo ser afastado o aumento decorrente da quantidade e da natureza da droga (decote na primeira fase), sem alteração do quantum total da pena. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi mantido pela origem em razão de atos infracionais contemporâneos e elementos de mercancia devidamente documentados, e a pena definitiva permaneceu em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO VITOR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço da impetração; concessão da ordem de ofício para reduzir a pena-base pelo decote do aumento decorrente da quantidade e da natureza da droga, sem alteração no quantum total da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade e na natureza da substância (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de antecedentes/atos infracionais e provas de mercancia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, mediante análise de oficio (art. 647-A do CPP) constatou-se constrangimento na dosimetria: a apreensão de 81,37 g de maconha não é expressiva a justificar a majoração da pena-base, devendo ser afastado o aumento decorrente da quantidade e da natureza da droga (decote na primeira fase), sem alteração do quantum total da pena. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi mantido pela origem em razão de atos infracionais contemporâneos e elementos de mercancia devidamente documentados, e a pena definitiva permaneceu em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

não conheço da impetração; concessão da ordem de ofício para reduzir a pena-base pelo decote do aumento decorrente da quantidade e da natureza da droga, sem alteração no quantum total da reprimenda.

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base pelo decote do aumento decorrente da quantidade e da natureza da droga, sem alteração no quantum total da reprimenda