AREsp 2729874 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ; em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, e à exigência de impugnação pormenorizada, verificou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA DIAS VAZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Busca Pessoal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Busca Pessoal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA DIAS VAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ; em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, e à exigência de impugnação pormenorizada, verificou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental