AREsp 2959370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da oitiva da testemunha indicada como possível coautora não caracterizou cerceamento de defesa em razão do direito contra autoincriminação; a busca pessoal foi legítima, precedida de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a diferença entre pesos apontados decorreu de erro material sem evidência de manipulação, não havendo ruptura da cadeia de custódia; a desclassificação para porte de drogas é inviável por exigir revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a fração redutora prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi fixada em patamar adequado diante da quantidade e gravidade concretas dos...

Parties
Agravante: RAYANE MARIA DE SOUSA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Porte De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Busca Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação Para Porte De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

RAYANE MARIA DE SOUSA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de oitiva de testemunha indicada como possível coautora e direito contra autoincriminação
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia por divergência de pesagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da oitiva da testemunha indicada como possível coautora não caracterizou cerceamento de defesa em razão do direito contra autoincriminação; a busca pessoal foi legítima, precedida de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a diferença entre pesos apontados decorreu de erro material sem evidência de manipulação, não havendo ruptura da cadeia de custódia; a desclassificação para porte de drogas é inviável por exigir revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a fração redutora prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi fixada em patamar adequado diante da quantidade e gravidade concretas dos...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada