HC 1035575 - DECISAO

HC 1035575 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja devidamente motivado pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de entorpecentes e instrumentos típicos do tráfico, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade apreendida e primariedade do acusado) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva ante a gravidade concreta do fato vs. substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Requisitos do art. 312 e 313 do CPP e aplicação do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 93, IX, CRFB c/c art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja devidamente motivado pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de entorpecentes e instrumentos típicos do tráfico, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade apreendida e primariedade do acusado) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se