RHC 223671 - DECISAO

RHC 223671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a peça é reiterativa do HC 1.030.399/PR, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, já julgado com denial e transitado em julgado, configurando litispendência que impede o processamento de nova ação idêntica, fundamento amparado pelo art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNO GOULART MENDES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (litigância/retrocessão Por Litispendência) Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Ministro Com Fundamento No Art. 34, Xviii, "a" Do RISTJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

BRUNO GOULART MENDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (litigância/retrocessão Por Litispendência) Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Ministro Com Fundamento No Art. 34, Xviii, "a" Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva diante de indícios de tráfico de drogas
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência da fundamentação para afastar medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a peça é reiterativa do HC 1.030.399/PR, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, já julgado com denial e transitado em julgado, configurando litispendência que impede o processamento de nova ação idêntica, fundamento amparado pelo art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a" do RISTJ).
  • Intimem-se.